Política de Privacidade e Termos de Uso do Sacflow

I - DEFINIÇÕES

Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

I - Hyerdev: a empresa fornecedora da Plataforma Sacflow;

II - Cliente: a empresa que contrata junto à Hyerdev o uso da Plataforma Sacflow;

III - Plataforma / Plataforma Sacflow: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais disponibilizada pela Hyerdev ao Cliente;

IV - Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, poderá utilizar a Plataforma Sacflow;

V - Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador;

VI - Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, limitado à um Usuário Administrador por Cliente, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços, bem como definir os seus níveis de acesso, tais como: exclusão de departamentos, etiquetas, respostas rápidas e fluxo de chatbot, bem como desabilitar canais e usuários;

VII - Usuário Master: a pessoa autorizada pela Hyerdev a operar a Plataforma com plenos poderes de acesso a todas as contas de Usuários para executar atividades de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva.

VIII - Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SAAS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e a prestação de suporte técnico na utilização da Plataforma, mediante Plano fornecido pela Hyerdev ao Cliente, realizado por meio da Plataforma Sacflow;

IX - Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio.

X - Canais de Comunicação: Plataforma digitais utilizadas para realizar trocas de mensagens entre indivíduos (chats). Ex.: Whatsapp, Telegram, Instagram e plataformas de endereços eletrônicos.

XI - API: Interface de integração que viabiliza a troca de informações realizadas por dois ou mais sistemas.

II - DA NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

CLÁUSULA PRIMEIRA. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Hyerdev possa prestar de forma satisfatória os Serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma, implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com ciência expressa de concordância, regulando, assim, a sua relação com a Hyerdev. Assim, estes Termos, imediatamente à sua concordância de utilização, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Hyerdev, no tocante a utilização do Software Sacflow.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Hyerdev, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.

PARÁGRAFO QUARTO. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Hyerdev apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Hyerdev em seus canais de comunicação institucional. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.

PARÁGRAFO QUINTO. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular, os quais deverão serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Ressalta-se que os respectivos documentos são complementares e considerados partes integrantes destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços por meio deles ofertados.

III - DOS LIMITES SUBJETIVOS DOS TERMOS

CLÁUSULA SEGUNDA. Estes Termos disciplinam as relações entre a Hyerdev e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da Hyerdev. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir virtualmente aos Termos tanto no momento de seu primeiro acesso, quanto nas eventuais atualizações subsequentes, de modo que as informações acerca de aceite e do equipamento utilizado serão registros para fins de comprovação de aceite e concordância.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Hyerdev, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

IV - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E POSSIBILIDADES TÉCNICAS

CLÁUSULA TERCEIRA. A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizações. As funcionalidades disponíveis para o Cliente são as indicadas nos canais de comunicação institucional da Hyerdev, conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SAAS, e poderá demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, pelo qual a Hyerdev não é responsável.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atendimentos para suprir dúvidas ou correções oriundos da Plataforma serão solucionadas dentro dos seguintes parâmetros de tempo:

PARÁGRAFO TERCEIRO. A licença outorgada pela Hyerdev ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.

PARÁGRAFO QUARTO. Acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuário Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.

CLÁUSULA QUARTA. O Usuário Administrador poderá convidar um número ilimitado de novos Usuários, sendo que cada novo usuário ativo na plataforma possuirá um custo adicional a ser repassado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Cliente deverá cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários, se houver, na própria Plataforma.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Aumento e/ou diminuição do número de Usuários com acesso poderão ser realizados na própria Plataforma, diretamente pelo Usuário Administrador da Conta do Cliente; ou a partir de solicitação por e-mail ou WhatsApp, em conformidade com as condições do Plano contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Acréscimo de Usuários com acesso será cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao número de dias restantes do período de renovação, de modo a que seja mantida, para todos os Usuários, a mesma data de vencimento.

PARÁGRAFO QUARTO. O Cliente poderá realizar a contratação de serviços adicionais, tais como integração com sistemas externos ou treinamentos de equipe adicionais, os quais serão cobrados à parte mediante comunicação à Hyerdev.

PARÁGRAFO QUINTO. A contratação de Usuários adicionais com acesso apenas altera o conteúdo destes Termos naquilo que diz respeito aos “Dados do Plano”, ficando acrescidos os valores respectivos ao plano de pagamento do Cliente. Todas as demais condições destes Termos permanecerão vigentes e eficazes em relação aos novos Usuários.

CLÁUSULA QUINTA. Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de novos Usuários, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras. O Cliente responderá integralmente por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Hyerdev.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Cliente autoriza a Hyerdev a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados em questão, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Hyerdev não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Cliente da responsabilidade ora prevista.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos Usuários, realizando as alterações cadastrais sempre que ocorrer alguma mudança nos dados previamente informados.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador. Isto significa que o Usuário Administrador poderá criar os perfis dos Usuários com diferentes níveis de acesso e permissões.

PARÁGRAFO QUARTO. O Usuário Master anteposto pela Hyerdev, terá acesso à conta dos Usuários e Usuários Administradores, com o intuito de investigar e solucionar problemas.

V - 0 DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

CLÁUSULA SEXTA. O Cliente é responsável por todos os atos praticados na plataforma e por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, bem como as regras a seguir indicadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a Hyerdev não possui nenhuma ingerência, de modo que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, face ao risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, o compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade do Cliente, estando a Hyerdev completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.

PARÁGRAFO QUARTO. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas comunicações automatizadas e humanas realizadas através da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a Hyerdev qualquer tipo de ingerência e/ou controle sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que possam atuar em seu nome.

PARÁGRAFO QUINTO. O Cliente se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral. A Hyerdev não responde por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados por quaisquer dos Usuários.

PARÁGRAFO SEXTO. A Hyerdev não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.

VI - DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA HYERDEV/SERVIÇOS DE TERCEIROS

CLÁUSULA SÉTIMA. O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com serviços/aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas não limitado a, WhatsApp Business, Telegram, provedor de e-mail, operadora telefônica, software de CRM etc.), sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do Plano contratado e da compatibilidade para integração com a Plataforma, o que será objeto de informação nos canais de comunicação institucional da Hyerdev.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Cliente se declara ciente de que a Hyerdev não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros. Assim, fica estabelecido que a Hyerdev não será responsabilizada:

I - Por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização desses serviços/aplicativos de terceiros;

II - Por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos de terceiros;

III - Por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços de terceiros, ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus Termos de Uso e/ou outras normas próprias.

IV - Pela utilização da API não oficial do WhatsApp (Conexão via Aplicativo WhatsApp Business).

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Hyerdev não se responsabiliza pelos fatores decorrentes da descrição ‘’IV’’ (como o banimento permanente do número do cliente) citado acima, entretanto poderá oferecer ajuda dentro dos parâmetros profissionais a que lhe cabe, para reverter o ocorrido.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer em compliance com elas. O Cliente concorda, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço disponibilizado por terceiros, a Hyerdev não será responsável por nada que diga respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação.

PARÁGRAFO QUARTO. A Hyerdev não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Cliente naqueles serviços/aplicativos; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

VII - DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA HYERDEV/USO DA PLATAFORMA

CLÁUSULA OITAVA. Hyerdev não assegura que a Plataforma funcionará adequadamente em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Hyerdev não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os serviços/aplicativos de terceiros por si utilizados

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Hyerdev não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso

PARÁGRAFO TERCEIRO. A Hyerdev não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do cliente

PARÁGRAFO QUARTO. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Nesses casos a Hyerdev providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma

PARÁGRAFO QUINTO. Como a PLATAFORMA SACFLOW está em fase BETA, que é considerado um estágio intermediário de desenvolvimento tecnológico, de modo que o Cliente fica ciente que poderão ocorrer alguns problemas operacionais durante o período de uso da Plataforma, de modo que a Hyerdev não se responsabiliza pelas intercorrências, e consequentemente não arcará com o pagamento de eventuais indenizações pleiteadas. Com tudo, a Hyerdev providenciará a correção deles em tempo hábil

VIII - DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

CLÁUSULA NONA. A Hyerdev se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível na URL https:/sacflow.io. Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo da Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Hyerdev se compromete a tratar os dados do Cliente que forem eventualmente coletados, nos termos da LGPD, conforme a necessidade ou obrigatoriedade, bem como se obriga a realizar a prestação de serviços respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação

PARÁGRAFO SEGUNDO.  A Hyerdev também garante a confidencialidade dos dados coletados do Cliente, por meio de uma política interna de privacidade, respeitando a legislação vigente e o objetivo da contratação

PARÁGRAFO TERCEIRO. A Hyerdev se compromete a comunicar ao Cliente caso ocorra qualquer violação de segurança que tenha consequências diretas ou indiretas no tratamento dos dados, bem como qualquer reclamação poderá ser direcionada diretamente à Hyerdev. A comunicação deve ocorrer o mais rápido na medida do possível e, no máximo, 48 horas após a descoberta da violação de segurança ou recebimento da reclamação

PARÁGRAFO QUARTO. Os dados coletados e tratados serão arquivados somente pelo prazo necessário para a execução dos serviços devidamente contratados, de modo que ao término da relação contratual os dados serão permanentemente eliminados, com exceção dos casos previstos no art. 16 da LGPD

IX - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

CLÁUSULA DÉCIMA. A Plataforma e todos os direitos sobre ela, incluindo mas não se limitando ao direito autoral (dos softwares) e direito de propriedade industrial, como de marcas e, eventualmente, de patentes, são de propriedade da Hyerdev e assim permanecerão, até mesmo quando:

I - Haver sugestões de melhorias para Plataforma e elas serem aceitas e/ou desenvolvidas, sendo por meio de terceiros ou de clientes

PARÁGRAFO PRIMEIRO. É vedado ao Cliente, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido:

I - Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;

II - Copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, sem autorização expressa e por escrito da Hyerdev;

III - Realizar engenharia reversa dos Serviços

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da Hyerdev. Caso haja qualquer alteração em relação às suas especificações técnicas, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente será informado via Whatsapp, por meio do canal de comunicação disponibilizado no seguinte link: https://chat.whatsapp.com/H4t6j7CO8WyIUMARA16P95 ou por alerta/notificação na Conta. Nenhuma alteração interferirá nas funcionalidades ofertadas durante o prazo de vigência destes Termos, produzindo efeitos apenas em caso de renovação automática

X - DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Hyerdev, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com o acordo de vontades firmado

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito por meio de cartão de crédito ou boleto, de forma antecipada, de modo que a disponibilização da Plataforma para uso somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento pelo Cliente. Por esse motivo, a Hyerdev poderá suspender o acesso do Cliente (e de todos os Usuários vinculados à sua conta) em caso de inadimplência do valor devido no prazo estipulado

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Hyerdev poderá alterar o valor do Plano a qualquer tempo. A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado, tendo em vista que o período de renovação é de 1 (um) ano contados desde o início do aceite dos presentes Termos de Uso

PARÁGRAFO SEGUNDO. A Hyerdev realizará a atualização do valor do Plano contratado anualmente, no início do exercício financeiro (1° de janeiro), de acordo com o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado). A alteração ora referida, no entanto, só produzirá efeitos após o término do período de licença contratado, cabendo ao Cliente a decisão pela renovação ou não de acordo com as novas condições estabelecidas. Caso não haja interesse na continuidade da relação, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento; por outro lado, na hipótese de realização do pagamento, ficam estes Termos renovados por mais um período de renovação equivalente ao pagamento efetuado, tendo em vista que o período de renovação é de 1 (um) ano contados desde o início do aceite dos presentes Termos de Uso

PARÁGRAFO TERCEIRO. O Cliente declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Hyerdev alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de notificar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos

XI - DO CANCELAMENTO DA CONTA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, quanto aos quais a Hyerdev não tem dever de ressarcimento, salvo no caso previsto no art. 49 do CDC/90. O cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de todo o período de licença contratado; ou ao término do período, com a opção do Cliente pela não renovação do Contrato

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da Hyerdev, a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira

PARÁGRAFO SEGUNDO. A resolução destes Termos na forma descrita no PARÁGRAFO PRIMEIRO, não ensejará a devolução dos valores já pagos, e a Hyerdev também poderá reter valores para compensar eventuais descontos concedidos sobre o valor base da mensalidade. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Hyerdev de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente

PARÁGRAFO TERCEIRO. A Hyerdev não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Assim, cabe ao Cliente, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser realizada diretamente pela Plataforma; após o término do contrato, os dados de atendimentos realizados pelo Cliente na Plataforma serão apagados definitivamente

XII - DO NÃO REPÚDIO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as Cláusulas e Parágrafos destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Hyerdev disponibiliza uma Plataforma segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e nas tratativas negociais.

XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, as demais cláusulas restantes permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.

PARÁGRAFO QUARTO. Fica, desde logo, assegurado à Hyerdev o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de denunciar a este a lide.

PARÁGRAFO QUINTO. Não poderá o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da Hyerdev. De seu lado, fica a Hyerdev autorizada a ceder a sua posição nestes Termos, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na hipótese de ser vendida ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão, independente de autorização prévia do Cliente.

XIV - DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Fica eleito o foro da cidade de Goiânia (GO), para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste termo.

E, por estarem assim certos e ajustados, assinam digitalmente o presente instrumento particular, em via única.